A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 4968/19, da deputada Marília Arraes (PT-PE) e outros 34 parlamentares, que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas. A matéria será enviada ao Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Escola falhou no dever de garantir segurança de estudante. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Lourenço Carmelo Tôrres, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou instituição de ensino a indenizar aluno que sofria bullying nas dependências da escola, bem como a ressarcir… Continuar lendo STJ CONDENA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR NEGLIGÊNCIA A ALUNO QUE SOFRIA BULLYING.
A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva emconta todo período contributivo do segurado, ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Dessa forma, tem direito à revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99 e que tenham contribuições previdenciárias… Continuar lendo REVISÃO DA VIDA TODA ! Entenda o que pode mudar nas aposentadorias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou os artigos 790-B caput e § 4º da CLT incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o referido artigo determinava o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. A… Continuar lendo STF derruba normas da reforma trabalhista que restringiam acesso gratuito à justiça do trabalho.
TJSP mantém decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial. Em decisão proferida dia 26 de outubro de 2021, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Thania Pereira Teixeira de Carvalho Cardin, da 28ª Vara Cível Central da Capital, que condenou supermercado por… Continuar lendo Preconceito racial, não se cale, DENUNCIE!
Foi julgado em 25 de Outubro de 2021 a ADI 5256, que declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 2.902/2004, a lei tornava obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino público e nas bibliotecas públicas. A Lei estadual previa a manutenção de exemplares da Bíblia, tanto de edição católica… Continuar lendo STF entende que obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas de MS é inconstitucional.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 2ª Vara de Jacupiranga, que condenou o município de Cajati e estabelecimento comercial a indenizarem em R$ 14 mil, por danos morais, moradores submetidos a barulhos constantes decorrentes de reuniões em… Continuar lendo Município e lanchonete indenizarão moradores por excesso de barulho
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas… Continuar lendo STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
Ela teve de se submeter a tratamento para prevenir doenças como o HIV. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ecomax Prestação de Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de serviços gerais que perfurou o dedo com uma agulha, durante a coleta… Continuar lendo Auxiliar de limpeza de hospital receberá indenização após perfurar o dedo com agulha
Nessa quarta feira (22), foi aprovado o projeto de lei 1100/21 que concede isenção do imposto de renda para os aposentados com sequelas de Covid-19. O texto aprovado trata da isenção de descontos nos proventos de aposentadoria, a isenção deverá ser concedida com base em conlusão da medicina especializada e valerá mesmo que a doença… Continuar lendo Aprovada isenção de IR para aposentados com sequelas de Covid-19
