STF derruba normas da reforma trabalhista que restringiam acesso gratuito à justiça do trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou os artigos 790-B caput e § 4º  da CLT incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o referido artigo determinava o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos ​suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. A… Continuar lendo STF derruba normas da reforma trabalhista que restringiam acesso gratuito à justiça do trabalho.

Preconceito racial, não se cale, DENUNCIE!

TJSP mantém decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial. Em decisão proferida dia 26 de outubro de 2021, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Thania Pereira Teixeira de Carvalho Cardin, da 28ª Vara Cível Central da Capital, que condenou supermercado por… Continuar lendo Preconceito racial, não se cale, DENUNCIE!

STF entende que obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas de MS é inconstitucional.

Foi julgado em 25 de Outubro de 2021  a ADI 5256, que declarou a inconstitucionalidade da lei  estadual 2.902/2004, a lei tornava obrigatória a manutenção  de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino público e  nas bibliotecas públicas. A Lei estadual previa a manutenção de exemplares da Bíblia, tanto de edição católica… Continuar lendo STF entende que obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas de MS é inconstitucional.

Município e lanchonete indenizarão moradores por excesso de barulho

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 2ª Vara de Jacupiranga, que condenou o município de Cajati e estabelecimento comercial a indenizarem em R$ 14 mil, por danos morais, moradores submetidos a barulhos constantes decorrentes de reuniões em… Continuar lendo Município e lanchonete indenizarão moradores por excesso de barulho

STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos ​suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas… Continuar lendo STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

Auxiliar de limpeza de hospital receberá indenização após perfurar o dedo com agulha

Ela teve de se submeter a tratamento para prevenir doenças como o HIV. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ecomax Prestação de Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de serviços gerais que perfurou o dedo com uma agulha, durante a coleta… Continuar lendo Auxiliar de limpeza de hospital receberá indenização após perfurar o dedo com agulha

Aprovada isenção de IR para aposentados com sequelas de Covid-19

Nessa quarta feira (22), foi aprovado o projeto de lei 1100/21 que concede isenção do imposto de renda para os aposentados com sequelas de Covid-19. O texto aprovado trata da isenção de descontos nos proventos de aposentadoria, a isenção deverá ser concedida com base em conlusão da medicina especializada e valerá mesmo que a doença… Continuar lendo Aprovada isenção de IR para aposentados com sequelas de Covid-19

Advocacia aplicada na área cível.

A advocacia cível é uma área de atuação que engloba todos as questões de relacionamento civil, como:  direito da personalidade;  família;  consumo;  contratos;  hereditários;  empresarial; Ou seja, o direito civil abrange todos os direitos da pessoa desde o nascimento. Na forma do Artigo 3º da Leu de Introdução ao… Continuar lendo Advocacia aplicada na área cível.