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Direito
Aprovado projeto de Lei 4.968/19 , que prevê distribuição gratuita de absorventes!
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 4968/19, da deputada Marília Arraes (PT-PE) e outros 34 parlamentares, que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos ...
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Direito
STJ CONDENA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR NEGLIGÊNCIA A ALUNO QUE SOFRIA BULLYING.
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Escola falhou no dever de garantir segurança de estudante.        A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Lourenço Carmelo Tôrres, ...
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Direito
REVISÃO DA VIDA TODA ! Entenda o que pode mudar nas aposentadorias.
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A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva emconta todo período contributivo do segurado, ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Dessa ...
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Direito
STF derruba normas da reforma trabalhista que restringiam acesso gratuito à justiça do trabalho.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou os artigos 790-B caput e § 4º  da CLT incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o referido artigo determinava o pagamento dos honorários periciais ...
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Direito
Preconceito racial, não se cale, DENUNCIE!
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TJSP mantém decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial. Em decisão proferida dia 26 de outubro de 2021, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...
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Direito
STF entende que obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas de MS é inconstitucional.
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Foi julgado em 25 de Outubro de 2021  a ADI 5256, que declarou a inconstitucionalidade da lei  estadual 2.902/2004, a lei tornava obrigatória a manutenção  de exemplares da Bíblia nas ...
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Direito
Município e lanchonete indenizarão moradores por excesso de barulho
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 2ª Vara de Jacupiranga, que condenou ...
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Direito
STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, ...
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Direito
Auxiliar de limpeza de hospital receberá indenização após perfurar o dedo com agulha
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Ela teve de se submeter a tratamento para prevenir doenças como o HIV. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ecomax Prestação de ...
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Direito
Aprovada isenção de IR para aposentados com sequelas de Covid-19
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Nessa quarta feira (22), foi aprovado o projeto de lei 1100/21 que concede isenção do imposto de renda para os aposentados com sequelas de Covid-19. O texto aprovado trata da ...
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Direito
Advocacia aplicada na área cível.
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A advocacia cível é uma área de atuação que engloba todos as questões de relacionamento civil, como:  direito da personalidade;  família;  consumo;  contratos;  hereditários;  ...
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