Resolução do CNJ regula as audiências virtuais na pandemia

O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 30 de julho de 2020, a Resolução 329 do CNJ que estabelece as medidas a serem praticadas na realização de audiências e atos processuais feitos por videoconferência, em razão da pandemia.


O qual fixou os seguintes parâmetros a serem adotados na realização das audiências e atos processuais virtualmente no dia da audiência ou ato processual:


– O funcionamento de câmeras, microfones e conexão de internet devem ser testados, para transmissão de sons e imagens em tempo real;


– Todos os participantes da audiência ou ato processual, devem ingressar na videoconferência, com vídeo e áudio ligados, com documento de identidade em mão;.


– O magistrado não pode prejudicar as partes, caso haja falhas de conexão de internet, ou seja, não se aplica multa e nem destituir a defesa por conta de dificuldades técnicas;


– As audiências criminais devem ser armazenadas, sendo necessário disponibilizar sua versão completa* às partes, no prazo de 48 horas;


– Caso a testemunha não compareça, será reagendado -com intimações oficiais- a audiência ou ato processual. O tempo para produção de provas não será aumentado;


– É vedada a gravação, transmissão online e registro da audiência por pessoas não autorizadas;


– Os depoentes NÃO PODEM acessar documentos, informações, computadores, aparelhos celulares ou qualquer outro equipamento eletrônico pessoal durante a sua oitiva;


– Os tribunais podem utilizar plataforma disponibilizada pelo CNJ ou outra similar.


– Qualquer pessoa pode solicitar por e-mail, com 72h de antecedência, participação dos atos como ouvinte, com exceção aos processos em segredo de justiça;


Anteriormente a data da audiência também há medidas a serem praticadas,veja:


-Com antecedência mínima de 10 dias, o Ministério Público e a defesa técnica serão intimados da decisão que determinar a realização de audiência por videoconferência;


-O magistrado ou servidor devem agendar a audiência após estar designada a data da mesma;


Sobre o Mandado de Intimação para participar de audiência virtual, vale a resalva que a intimação de todas as partes do processo, incluindo as testemunhas, deve ocorrer nos termos das normas processuais vigentes e a parte final do art. 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ.


Além disso, o mandado de intimação deve instruir que a  audiência será feita por videoconferência, indicando o link de acesso a plataforma virtual em que será realizada a audiência, assim como designar o dia e hora.



Fonte (com adaptações)